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Notícias Técnicas
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Proposta institui programa de regularização tributária em razão da pandemia
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 130/20 institui, para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, o Programa Especial de Regularização Tributária em razão da Covid-19 (PertCovid).
2020/11/10 -
Outubro tem saldo de mais de 231 mil novas empresas abertas no país
Segundo o Mapa de Empresas, do Ministério da Economia, foram abertas 320.559 firmas e 89.306 fecharam. Tempo médio da burocracia diminuiu: menos de três dias
2020/11/10 -
INSS inicia perícia por telemedicina a partir da próxima semana
Projeto piloto vai até 31 de janeiro do próximo ano
2020/11/10 -
DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI: entrega deve ser até 13/Nov
2020/11/10
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Participação nos lucros e resultados tem vetos de lei derrubados
Foram derrubados, no dia 6 de novembro, os vetos de trechos da Lei nº 14.020/2020 (conversão da Medida Provisória nº 936/2020), entre os quais aqueles relativos à Lei nº 10.101/2000, que trata a respeito da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.
2020/11/10